POST 6 - “A Audiência dos Interessados como Garantia no Procedimento Administrativo” - Mariana Alexandre – 140122197

 

Mariana Alexandre – 140122197

“A Audiência dos Interessados como Garantia no Procedimento Administrativo”

O procedimento administrativo, regulado pelo Código do Procedimento Administrativo, constitui um instrumento essencial para a atuação da Administração Pública, permitindo a formação de decisões administrativas de forma legal e organizada. O CPA distingue várias espécies de procedimento, nomeadamente os procedimentos de iniciativa pública e privada (artigo 53.º CPA), os procedimentos decisórios e executórios, bem como os procedimentos comuns e especiais previstos no artigo 2.º, n.º 5 CPA. Apesar desta organização, considero que o sistema administrativo português continua excessivamente complexo e burocrático, dificultando muitas vezes a compreensão dos particulares.

Entre as várias fases do procedimento administrativo de primeiro grau, a audiência dos interessados assume especial importância. Regulada nos artigos 121.º a 125.º CPA, esta fase concretiza os princípios da colaboração e da participação previstos nos artigos 11.º e 12.º CPA, encontrando ainda fundamento constitucional no artigo 267.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa. Através da audiência prévia, os interessados podem pronunciar-se antes da decisão final da Administração, participando na formação da vontade administrativa.

Na minha opinião, esta fase representa uma das maiores garantias dos particulares no Direito Administrativo moderno, porque impede que a Administração tome decisões sem ouvir previamente os cidadãos afetados. O facto de o interessado ser informado sobre o sentido provável da decisão constitui uma importante manifestação do direito de defesa e da democracia participativa.

Contudo, apesar da sua relevância, a audiência prévia apresenta algumas limitações. O artigo 124.º CPA permite a dispensa desta fase em determinadas situações, especialmente por razões de urgência ou celeridade. Embora compreenda a necessidade de eficiência administrativa, considero que estas exceções podem enfraquecer o direito de participação dos particulares se forem utilizadas de forma excessiva pela Administração.

Além disso, a falta de audiência prévia gera apenas, em regra, anulabilidade do ato nos termos do artigo 163.º, n.º 1 CPA, o que me parece insuficiente tendo em conta a importância constitucional deste direito. Alguns autores defendem mesmo que a violação da audiência dos interessados deveria conduzir à nulidade, nos termos do artigo 161.º CPA.

Assim, apesar da evolução positiva do procedimento administrativo português no reforço das garantias dos administrados, considero que o sistema continua demasiado formalista e dependente da posição dominante da Administração Pública. A audiência dos interessados é uma garantia fundamental, mas a sua eficácia depende da forma séria e rigorosa como é aplicada na prática administrativa.