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Grande Reportagem: O Julgamento em Análise - realizado por Flávia Neves, Ana Rita Andrade e Matilde Bonifácio

em maio 21, 2026

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Contestação Final (equipa do réu) -Simulação do Julgamento

Exmos. Senhores Juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa Processo N.º 876/26 ESTADO, representado pelo Ministério Público, e CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, CONTESTAÇÃO I. Questão prévia Não obstante a ação ter sido instaurada contra estas entidades, réus, certo é, porém, que existe uma desconformidade entre quem figura como réu e o pedido que foi afinal formulado. O pedido acima formulado é efetuado contra duas entidades que não constam como rés no processo, designadamente a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR). Importa também referir que o pedido afinal formulado é apresentado contra uma entidade que não dispõe de personalidade jurídica, não sendo, para o efeito, uma pessoa colectiva de Direito Público, designadamente, a PSP. Réus nos autos à margem identificados, vêm, nos termos do CPTA: CONTESTAR e RECONVIR, nos termos e com os seguintes fundamentos: II – Dos Fundamen...

Petição Inicial (Equipa do Autor) - Simulação do Julgamento

PETIÇÃO INICIAL Exmos. Senhores Juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa JOÃO BOAVIDA, nacionalidade portuguesa, maior, solteiro, estudante universitário, titular do CC n.º 12387767, contribuinte fiscal n.º 229898007, residente na Avenida Rio de Janeiro, 1700-330 Lisboa (Alvalade), E, JOANA MARRONA, nacionalidade portuguesa, maior, solteira, estudante universitária, titular do CC n.º 12862099, contribuinte fiscal n.º 227666083, residente na Rua da Venezuela, 1500-144 Lisboa (Benfica): Vêm, nos termos e com os fundamentos seguintes, instaurar a presente ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual do Estado, com cumulação de pedidos declarativos de ilegalidade de normas e ilicitude de atuação, nos termos do artigo 37.º n.º1 alínea k) do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), contra: ESTADO PORTUGUÊS, representado pelo Ministério da Administração Interna, com sede na Praça do Comércio 2, 1149-018 Lisboa E, MUNICÍPIO DE LISBOA, pessoa c...

1.º Debate 2025/2026 - Sistema Francês VS Sistema Anglo-saxónico: participantes

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