2 post João Lino: Eficiência administrativa vs Direitos Administartivos: Como foi o período da Troika

O período de intervenção da troika (2010-2014) foi o período mais exigente para a Administração Pública portuguesa. Depois de uma crise mundial e de uma política expansionista levada a cabo pelo Governo de José Socrates levaram a uma situação de bancarrota o que posteriormente levou ao então Primeiro-Ministro a pedir ajuda externa em abril de 2011 com o Memorando de Entendimento onde o Governo perdeu uma certa soberania no que toca a reformas da AP . Nesse mesmo ano,  houveram eleições legislativas com vitória do PSD que se coligou com o CDS para formar uma maioria parlamentar de direita. Esta vitória eleitorial permitiu a Pedro Passos Coelho subir ao cargo de chefe de Governo e com ele é que vieram as grandes reformas administrativas para a estabilização financeira muito influências pela Troika. Mas como o Governo agiu? Conseguiram implementar todas as medidas que queriam? Ou houve algumas que foram chumabadas pelos tribunais por serem ilícitas. Tentarei neste post, enriquecer o conhecimento de todos os leitores sobre a situação que o país viveu nesse período.

  O Memorando de Entendimento, estabeleceu algumas metas que o Governo tinha que atingir afim de equilibrar as contas e recuperar a confiança dos investidores externos, nomeadamente no que toca à redução da AP, sendo as principais:

- A preparação de um plano abrangente para promover a flexibilidade, a adaptabilidade e a mobilidade dos recursos humanos na administração pública, nomeadamente por meio da oferta de formação, nos casos em que for necessário, até ao fim de 2011;

- A limitação das admissões de pessoal na administração pública com vista a obter, entre 2012 e 2014, decréscimos anuais nos efetivos de 1% por ano na administração central e de 2% nas administrações local e regional;

- O congelamento dos salários no setor público, em termos nominais, em 2012 e 2013, e a limitação das promoções;

- A redução do custo orçamental global com sistemas de saúde dos trabalhadores em funções públicas diminuindo a coparticipação da entidade empregadora (estado português) ajustando o âmbito dos benefícios de saúde, com poupanças que deveriam ascender a 100 milhões de euros só para o ano de 2012

- Tendo em vista o incremento da eficiência e da eficácia na APC, o Memorando (EC, IMF e ECB, 2011:14-15) estipula ainda uma série de outras medidas das quais nos permitimos destacar

-A redução dos cargos dirigentes e dos serviços em, pelo menos, 15% na administração central; a implementação de uma segunda fase do Prace até ao fim de 2011

-A regulamentação de fundações, associações e outras entidades de caráter semelhante sob a alçada da administração central e local, e o encerramento das mesmas quando tal se justificasse até ao final de 2011

O Governo foi forçado a privatizar grande parte do seu património afim de baixar as despesas do Estado. Essas privatizações necessitavam de ser rápidas e como tal, muitas das vezes o Governo utilizava mecanismos de dispensa de audiencia prévia por motivos de emergência. Estes “saltos” de fases do procedimento administrativo eram fiscalizados pelos tribunais, nomeadamente o tribunal de Contas e especialmente o Tribunal Constitucional, que barrou vários atos administrativos por violação dos princípios de proporcionalidade e de confiança, conagrados pelo artigo 266 da CRP. Um dos casos mais célebres é o da tentativa do governo em privatizar a TAP. Este caso ocorreu em 2012, quando o executivo de Passos Coelho tentou vender a TAP, contundo só chegou uma proposta proveniente de German Efromovic e este não apresentou garantias suficientes. Para além disso, a AP detetou irregularidades no procedimento o que levou ao governo a rejeitar a proposta. Outro caso que vale a pena relembrar é o da tentativa de privatização da Empresa Geral do Fomento. O procedimento encontrou vários problemas, como a falta de audiência prévia (consagrado no art 121 do CPA), o que levou a várias autarquias protestarem a decisão e avançar com o processo para tribunais administrativos que decidiram decretar a nulidade do ato.

Como já referi, os tribunais principais (Constitucional, Contas, Administrativo) tiveram o papel essencial neste periodo. Fiscalizavam os atos do governo de forma sucessiva, o que impossibilitava o Governo efetuar todos os atos que desejava numa situação onde a velocidade do procidemento era a chave para o sucesso (ou pelo menos era esta a posição do governo). O governo queria que os tribunais fossem mais “brandos” devido à situação financeira do país e da necessidade de resolver essa crise e como tal, deixasse passar os excessos e illicitudes cometidas pelo executivo. Era a  famosa “Administração em Crise”. Muitas das vezes, os Orçamentos de Estado desses anos era alterados à força, não por bloqueio parlamentar, mas por força judicial (aqui o Tribunal constitucional e o de Contas um protagonismo ainda maior)

Como percebemos, o tempo da Troika fciou marcado pela vontade política de equilibrar as contas do Estado por via de privatizações e cortes em pensões e salários públicos que muitas das vezes colidiram contras paredes dos tribunais e dos princípios constitucionais e ao princípio da legalidade. Em 2014, A troika saiu do país, contudo a imagem do governo ficou desgastada com o eleitarodo e no ano seguinte, e apesar de ter vencido as eleições, Passos Coelho foi substituído por António Costa como Primeiro-Ministro após o acordo parlamentar entre o PS e os partidos mais à esquerda que ficou conhecido como “Gerigonça”. Foram tempos mais duros para o Governo que viu-se encurralado entre a pressão externa e o respeito internacional, e a constitiução nacional que muitas das vezes levou a melhor

Fontes:

https://www.publico.pt/economia/interactivo/tap-cronologia-de-uma-privatizacao

https://www.scielo.br/j/rap/a/FpnSKW3pJYYbn8FBwHDfpTn/?format=html&lang=pt